EREsp 1973515 - DECISAO

EREsp 1973515 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as matérias relativas ao artigo 141 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, como o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do INSS, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC/2015, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Adenilson Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada, Requerimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Coisa Julgada Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Adenilson Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 141 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as matérias relativas ao artigo 141 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, como o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do INSS, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC/2015, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.