AREsp 1951307 - DECISAO

AREsp 1951307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses basilares invocadas na irresignação não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: R A DE S; Agravante/recorrente: L A DE S; Recorrida: MUNICIPALIDADE; Beneficiário/ocupante (genitor): MACK; Ex Cônjuge: SANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Regularização Fundiária, Sub Rogação De Benefício, Posse Versus Detenção, Rein­tegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Propriedade/habitação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

R A DE S

Agravante/recorrente

L A DE S

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrida

MACK

Beneficiário/ocupante (genitor)

SANDRA

Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de sub-rogação do direito de concessão em favor de filhos menores ou dependentes (art.25 ECA)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 quanto à proteção possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses basilares invocadas na irresignação não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática.