REsp 1731032 - DECISAO

REsp 1731032 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram questões relevantes, capazes, em tese, de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (sobretudo sobre a existência de instalações e a interpretação do conceito de "municípios confrontantes"), sem que tais pontos fossem adequadamente enfrentados; diante da omissão apontada e considerando os requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação Financeira Pela Exploração Do Petróleo, Royalties, Interpretação Do § 4º Do Art. 17 Da Lei 2.004/1953
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Compensação Financeira Pela Exploração Do Petróleo Royalties Interpretação Do § 4º Do Art. 17 Da Lei 2.004/1953

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência ou não de instalações de embarque e desembarque no território do município
  2. 2 aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto
  3. 3 interpretação do termo 'municípios confrontantes' no § 4º do art. 17 da Lei 2.004/1953 (com redação da Lei 7.990/1989)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram questões relevantes, capazes, em tese, de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (sobretudo sobre a existência de instalações e a interpretação do conceito de "municípios confrontantes"), sem que tais pontos fossem adequadamente enfrentados; diante da omissão apontada e considerando os requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se