REsp 1943836 - DECISAO

REsp 1943836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado (não há indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC após oposição de embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal controvertido), razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Exequente/agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.; Executada/devedora Principal: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.; Coobrigada/garantidora: NOVA ENGEVIX E PROJETOS S.A.; Coobrigada: JACKSON EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (prequestionamento E Súmula 284)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.

Exequente/agravante

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.

Executada/devedora Principal

NOVA ENGEVIX E PROJETOS S.A.

Coobrigada/garantidora

JACKSON EMPREENDIMENTOS S.A.

Coobrigada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (prequestionamento E Súmula 284)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que suspende garantias prestadas por coobrigados
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza do crédito e eficácia de cláusula do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado (não há indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC após oposição de embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal controvertido), razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.