AREsp 1130937 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, porquanto o tribunal a quo não apreciou a matéria arguida nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Faculdades Católicas; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito, ICMS Sobre Demanda Contratada De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Repetição De Indébito ICMS Sobre Demanda Contratada De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Faculdades Católicas

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.85, §5º do CPC/2015 quanto à forma de cálculo dos honorários
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC para aproveitamento do prequestionamento ficto (art.1.025)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, porquanto o tribunal a quo não apreciou a matéria arguida nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.