AREsp 1527207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula nº 182/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula nº 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e de provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e à impossibilidade de reduzir quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula nº 182/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula nº 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e de provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido