REsp 1592881 - DECISAO

REsp 1592881 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 58 Do ADCT, Equivalência Salarial, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Prequestionamento Art. 58 Do ADCT Equivalência Salarial Revisão De Benefício +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 por omissão/obscuridade
  2. 2 incidência do art. 58 da ADCT e impossibilidade de manutenção da equivalência salarial
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º e 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942