AREsp 1929086 - DECISAO

AREsp 1929086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno para conhecer, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento eficaz de determinado dispositivo (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99) nas razões do recurso especial, na impossibilidade de reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ, e na insuficiência da argumentação da agravante quanto à interpretação do art. 17, §4º da Lei 9.656/98 para afastar a multa administrativa. Ademais, afastou-se a aplicação do prequestionamento ficto por não ter sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais. Por fim, majorou honorários...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o Agravo; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 17, § 4º, Lei 9.656/98, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 17, § 4º, Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art.17, §4º da Lei 9.656/98 quanto à responsabilidade da operadora em redimensionamento da rede

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno para conhecer, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento eficaz de determinado dispositivo (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99) nas razões do recurso especial, na impossibilidade de reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ, e na insuficiência da argumentação da agravante quanto à interpretação do art. 17, §4º da Lei 9.656/98 para afastar a multa administrativa. Ademais, afastou-se a aplicação do prequestionamento ficto por não ter sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais. Por fim, majorou honorários...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o Agravo; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 895/900
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial