AREsp 1859590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretendia discutir alegada afronta a dispositivos constitucionais e questões de direito local que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; assim, a Corte não poderia conhecer da matéria, tendo em vista a vedação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial e a ausência do indispensável prequestionamento, bem como a necessidade de reexame de matéria de direito local.

Parties
Agravante: Eduardo França Ortiz; Apelante: empresa apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Municipal Sobre Uso E Ocupação Do Solo, Instalação De Estação De Rádio Base (erb), Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Prequestionamento Competência Municipal Sobre Uso E Ocupação Do Solo Instalação De Estação De Rádio Base (erb) Inconstitucionalidade De Norma Municipal Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Eduardo França Ortiz

Agravante

empresa apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 competência municipal para regulamentar uso e ocupação do solo e exigir alvará para instalação de ERBs

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretendia discutir alegada afronta a dispositivos constitucionais e questões de direito local que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; assim, a Corte não poderia conhecer da matéria, tendo em vista a vedação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial e a ausência do indispensável prequestionamento, bem como a necessidade de reexame de matéria de direito local.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno