AREsp 1989207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 12 da Lei 8.429/92 não foi prequestionado no acórdão recorrido, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente / Agravante: SIDIANARIA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente / Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDIANARIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público do Estado Espírito Santos

Interveniente / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art. 12 da Lei 8.429/92)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 12 da Lei 8.429/92 não foi prequestionado no acórdão recorrido, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.