REsp 1975035 - DECISAO

REsp 1975035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.219 do CPC/1973 (Súmula 282/STF) e por não ter a recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao termo inicial do benefício, que manteve a data de juntada do laudo pericial como termo inicial por entender ser nela que se teve conhecimento da incapacidade consolidada (Súmula 283/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por se referir a acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Súmulas

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.219 do CPC/1973 (art.240 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art.86, §2º, da Lei 8213/1991 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 pretensão de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.219 do CPC/1973 (Súmula 282/STF) e por não ter a recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao termo inicial do benefício, que manteve a data de juntada do laudo pericial como termo inicial por entender ser nela que se teve conhecimento da incapacidade consolidada (Súmula 283/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por se referir a acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.