AREsp 1997578 - DECISAO

AREsp 1997578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMUNIDADE CRISTA DE CAXIAS DO SUL IGREJA MONTE SIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes

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Parties

COMUNIDADE CRISTA DE CAXIAS DO SUL IGREJA MONTE SIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de exame pelo tribunal de origem de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.