AREsp 1976572 - DECISAO

AREsp 1976572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias de lei federal indicadas no recurso especial (arts. 320, 373, I e 485, IV, do CPC; arts. 405, 406 e 407 do CC), de modo que o recurso especial era inadmissível; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência do contrato não acarreta, por si só, a extinção do feito quando outros elementos probatórios permitem comprovar a relação jurídica, aplicando-se a Taxa Média de Mercado conforme Súmula 530/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE MOREIRA KAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE MOREIRA KAHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeitos da ausência do contrato bancário nos autos em ação de cobrança
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530/STJ) na atualização da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias de lei federal indicadas no recurso especial (arts. 320, 373, I e 485, IV, do CPC; arts. 405, 406 e 407 do CC), de modo que o recurso especial era inadmissível; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência do contrato não acarreta, por si só, a extinção do feito quando outros elementos probatórios permitem comprovar a relação jurídica, aplicando-se a Taxa Média de Mercado conforme Súmula 530/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.