REsp 1974265 - DECISAO

REsp 1974265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por razões processuais: o tribunal de origem abordou as questões relevantes quanto ao art.1022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de vários dispositivos do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ); algumas teses carecem de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); e a revisão de matérias ligadas aos arts.202 e 203 do CTN demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a recorrente não indicou norma federal violada em relação à multa aplicada, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, Comunicado De Inscrição Em Dívida Ativa, DIFAL, ICMS, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts.97, 109, 111, 112, 196, 202 e 203)
  3. 3 Caracterização do comunicado de inscrição em dívida ativa e requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por razões processuais: o tribunal de origem abordou as questões relevantes quanto ao art.1022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de vários dispositivos do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ); algumas teses carecem de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); e a revisão de matérias ligadas aos arts.202 e 203 do CTN demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a recorrente não indicou norma federal violada em relação à multa aplicada, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.