AREsp 1895794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou prequestionamento apto à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), o dispositivo invocado (art.148 do ECA) não tinha aptidão para alterar a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e legais, e a revisão de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração de valor irrisório/exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Competência Da Justiça Da Infância E Juventude (art.148 Eca), Licitação, Direito Financeiro E Orçamentário
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Competência Da Justiça Da Infância E Juventude (art.148 Eca) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento adequado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 dispositivo legal indicado (art.148 ECA) sem aptidão para infirmar a conclusão do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou prequestionamento apto à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), o dispositivo invocado (art.148 do ECA) não tinha aptidão para alterar a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e legais, e a revisão de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração de valor irrisório/exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.