REsp 1951271 - ACORDAO

REsp 1951271 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria (incluindo alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Analógica), Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 531/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Art. 884 Do Código Civil, Má Fé, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Analógica) Enunciado Administrativo 3/stj Tema 531/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/decisão sobre embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ (requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (fundamento autônomo não impugnado / fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria (incluindo alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno