AREsp 1773157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 98, §3º do CPC (ausência de prequestionamento) e a controvérsia apreciada no acórdão recorrido refere-se à interpretação do art. 87, §2º do CPC, de modo que o dispositivo invocado encontra-se dissociado da questão examinada, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ELIDIO MOREIRA; Agravante: JORGE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 87 Do CPC, Art. 98, §3º Do CPC, Litisconsórcio Facultativo
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ELIDIO MOREIRA

Agravante

JORGE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 98, §3º do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 87, §2º do CPC e consequente solidariedade entre vencidos pela ausência de individualização dos honorários
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 98, §3º do CPC (ausência de prequestionamento) e a controvérsia apreciada no acórdão recorrido refere-se à interpretação do art. 87, §2º do CPC, de modo que o dispositivo invocado encontra-se dissociado da questão examinada, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno