AREsp 1743945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão do Tribunal de origem e por inexistir contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de insurgir-se com base nos arts. 926 e 927 do CPC para afrontar suposta divergência jurisprudencial interna envolveria análise de direito local e dissídio entre órgãos do mesmo Tribunal, hipótese vedada pela Súmula 280/STF e pela Súmula 13/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; manteve-se, nos termos do voto, a condenação em honorários advocatícios recursais quando cabível.

Parties
Agravante: DELMINDA DURANT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decidido por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Prequestionamento, Contradição, Embargos De Declaração, Assunção De Competência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Arts. 926 E 927 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Prequestionamento Contradição Embargos De Declaração Assunção De Competência +8 more

Case Brief

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Parties

DELMINDA DURANT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC para viabilizar o recurso especial
  2. 2 Se houve contradição no acórdão que autorizasse opor embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC poderia justificar recurso especial diante de divergência entre órgãos do mesmo Tribunal e de decisão em assunção de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão do Tribunal de origem e por inexistir contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de insurgir-se com base nos arts. 926 e 927 do CPC para afrontar suposta divergência jurisprudencial interna envolveria análise de direito local e dissídio entre órgãos do mesmo Tribunal, hipótese vedada pela Súmula 280/STF e pela Súmula 13/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; manteve-se, nos termos do voto, a condenação em honorários advocatícios recursais quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decidido por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • (Conforme voto do Relator) Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem