REsp 1826143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais afastando a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento dos arts. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 e 173 do CTN, atraindo a Súmula 356/STF; e a modificação das conclusões quanto aos limites do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Martins Gati Camacho; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Limites Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Limites Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Martins Gati Camacho

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 e 173 do CTN (Súmula 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais afastando a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento dos arts. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 e 173 do CTN, atraindo a Súmula 356/STF; e a modificação das conclusões quanto aos limites do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.