REsp 1968672 - DECISAO

REsp 1968672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, na medida em que o acórdão de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (arts. 406 CC e 161, §1º CTN) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 2/STJ e vedou-se o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Marinalva de Barros Melo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Enunciado Administrativo 2/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Reexame Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marinalva de Barros Melo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (arts. 406 CC e 161, §1º CTN)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice ao recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, na medida em que o acórdão de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (arts. 406 CC e 161, §1º CTN) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 2/STJ e vedou-se o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.