AREsp 1873954 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ: a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão depende da demonstração de cerceamento de defesa e hipossuficiência do aderente; no caso concreto o Tribunal de origem constatou prejuízo à defesa dos consumidores domiciliados em locais distantes do foro eleito, declarou a nulidade da cláusula e fixou a competência no domicílio do autor, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE; AGRAVANTE: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; AGRAVADO: EDUARDO PIRES MENDES; AGRAVADO: UZIEL GONCALVES DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 83/stj, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Competência Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro Súmula 83/stj Contrato De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE

AGRAVANTE

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

EDUARDO PIRES MENDES

AGRAVADO

UZIEL GONCALVES DIAS JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo e necessidade de comprovação de cerceamento de defesa e hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ: a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão depende da demonstração de cerceamento de defesa e hipossuficiência do aderente; no caso concreto o Tribunal de origem constatou prejuízo à defesa dos consumidores domiciliados em locais distantes do foro eleito, declarou a nulidade da cláusula e fixou a competência no domicílio do autor, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e negar provimento ao recurso especial.