AREsp 1929198 - DECISAO

AREsp 1929198 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões referentes aos arts. 653 e 725 do Código Civil não foram objeto de manifestação direta no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 653 e 725 do CC
  2. 2 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões referentes aos arts. 653 e 725 do Código Civil não foram objeto de manifestação direta no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.