REsp 1955810 - DECISAO

REsp 1955810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por demandar reexame de prova pericial, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Medição De Esgoto, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Saneamento/serviços Públicos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Medição De Esgoto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 29, § 1º, 30 e 35 da Lei 11.445/2007 e art. 21, II, da Lei 9.433/1997
  2. 2 necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por demandar reexame de prova pericial, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.