AREsp 1927786 - DECISAO

AREsp 1927786 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais deduzidas (ausência de prequestionamento dos arts. 221, 475 e 393 do CC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do agravante pela rescisão contratual, de modo que a apreciação das alegadas contrariedades demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a Corte reafirmou a jurisprudência sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando houver inadimplemento do promitente...

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Inversão Da Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Força Vinculante Das Súmulas
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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 221, 475 e 393 CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de inadimplemento do promitente vendedor (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais deduzidas (ausência de prequestionamento dos arts. 221, 475 e 393 do CC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do agravante pela rescisão contratual, de modo que a apreciação das alegadas contrariedades demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a Corte reafirmou a jurisprudência sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando houver inadimplemento do promitente...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.