AREsp 1845819 - DECISAO

AREsp 1845819 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 6º, §2º da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigações De Fazer, Fornecimento De Água, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Obrigações De Fazer Fornecimento De Água +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §2º da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 6º, §2º da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...