REsp 1962533 - DECISAO

REsp 1962533 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais (arts. 141 e 492 do CPC/15) indicados como violados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por consequência, em aplicação da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial é inadmissível, não sendo conhecido; foi ainda majorado o honorário fixado em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: IVAIR CRISTINA DE AGUIAR PREVIDES GLUCK; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Passiva, Diferenças De Suplementação De Aposentadoria, Integração De Parcelas Salariais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prequestionamento Súmula 282/stf Ilegitimidade Passiva Diferenças De Suplementação De Aposentadoria Integração De Parcelas Salariais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAIR CRISTINA DE AGUIAR PREVIDES GLUCK

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/15
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por reconhecimento de ilegitimidade da 2ª recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais (arts. 141 e 492 do CPC/15) indicados como violados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por consequência, em aplicação da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial é inadmissível, não sendo conhecido; foi ainda majorado o honorário fixado em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.