REsp 1970203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o dispositivo legal apontado como violado (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, não houve similitude fática suficiente para exame de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: MARIA DA GLORIA DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Acidente De Trânsito, Invalidez Parcial

Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Acidente De Trânsito Invalidez Parcial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

MARIA DA GLORIA DE CASTRO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 2º, I, Lei 6.194/74)
2 possibilidade de configuração de acidente de trânsito em queda ao desembarcar de veículo parado
3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.