REsp 1881691 - DECISAO

REsp 1881691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ) e parte das matérias ventiladas possui cunho constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame (art. 102 CF). Dessa forma, verifica-se incompetência do STJ para apreciar o tema, nos termos do regimento interno e da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Competência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ) e parte das matérias ventiladas possui cunho constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame (art. 102 CF). Dessa forma, verifica-se incompetência do STJ para apreciar o tema, nos termos do regimento interno e da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.