REsp 1956519 - DECISAO

REsp 1956519 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao decidido, não havendo omissão atinente ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, atraindo a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão na decisão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao decidido, não havendo omissão atinente ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, atraindo a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, se já fixados pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.