AREsp 1873744 - DECISAO

AREsp 1873744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que não se poderia conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a matéria envolve legislação e análise fático-probatória local, óbices insuperáveis em Recurso Especial (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Autoras; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Autotutela Administrativa, Pensão Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Autotutela Administrativa Pensão Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Autoras

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 legalidade da cassação de pensão especial concedida fora do prazo legal
  3. 3 efeito das contribuições retroativas quanto à manutenção do benefício ou eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que não se poderia conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a matéria envolve legislação e análise fático-probatória local, óbices insuperáveis em Recurso Especial (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e pelas limitações de reexame em Recurso Especial.