AREsp 1996462 - DECISAO

AREsp 1996462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, impedindo demonstrar identidade entre arestos; por fim, foram majorados honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência acerca da interpretação dos arts. 926 e 927, III, do CPC sobre o cabimento do congelamento do saldo devedor
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admitir dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, impedindo demonstrar identidade entre arestos; por fim, foram majorados honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.