AREsp 1973366 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem apenas apreciou o não cabimento da exceção de pré-executividade e não enfrentou as questões federais suscitadas (validade da CDA e nulidade da execução), impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: UNIODONTO PAULISTA FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

UNIODONTO PAULISTA FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 cabimento/insuficiência da exceção de pré-executividade
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nulidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem apenas apreciou o não cabimento da exceção de pré-executividade e não enfrentou as questões federais suscitadas (validade da CDA e nulidade da execução), impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os critérios indicados na decisão.