RMS 65256 - DECISAO

RMS 65256 - DECISAO

Como as disposições constitucionais invocadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir omissão, falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: LUIS LOURENÇO LEONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas STF 282 E 356, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas STF 282 E 356 Repercussão Geral

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Parties

LUIS LOURENÇO LEONELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegadas violações constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ter sido ventilada a matéria constitucional no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso sem embargos de declaração prévio

Ratio Decidendi

Como as disposições constitucionais invocadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir omissão, falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.