AREsp 1866999 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que foi aplicada a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO BOCHI DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO BOCHI DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 ausência de prequestionamento dos arts. 1226 a 1267 do Código Civil
- 3 ausência de prequestionamento dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que foi aplicada a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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