AREsp 1631732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 1º, do CDC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre coisa julgada e incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LÍGIA MARIA DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Incapacidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 14, § 1º, CDC, Art. 6º, VII, Art. 504 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Material Incapacidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, § 1º, do CDC
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada material
  3. 3 alegação de incapacidade civil à época da assinatura da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 1º, do CDC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre coisa julgada e incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.631.732 - PR