AREsp 1907772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 17, 104 e 281 do CPC/15) não foram expressamente prequestionados, incide o óbice da Súmula 211/STJ; há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão integrativa que deveria ter sido atacada por apelação), aplicando-se a Súmula 283/STF; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC/15.

Parties
Agravante: GENEZIO PEREIRA FILHO; Agravante: LILIA CORREA DE OLIVEIRA; Agravada: KATIA LABECA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Processual, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Nulidade Processual Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GENEZIO PEREIRA FILHO

Agravante

LILIA CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

KATIA LABECA ALVES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 17, 104 e 281 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 17, 104 e 281 do CPC/15) não foram expressamente prequestionados, incide o óbice da Súmula 211/STJ; há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão integrativa que deveria ter sido atacada por apelação), aplicando-se a Súmula 283/STF; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.