AREsp 1989582 - DECISAO

AREsp 1989582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), de modo que a matéria não foi apreciada no mérito. Por fim foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HOT NEWS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Recorrido: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Fundamentação Do Recurso Especial, Permissão De Uso E Extinção De Concessão (lei 8.987/95), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Fundamentação Do Recurso Especial Permissão De Uso E Extinção De Concessão (lei 8.987/95) Honorários Advocatícios

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Parties

HOT NEWS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 35, §§1º e 3º, da Lei 8.987/95 quanto à obrigação de pagar despesas após extinção da permissão de uso
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), de modo que a matéria não foi apreciada no mérito. Por fim foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se