AREsp 1988567 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os Recursos Especiais por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não examinou expressamente os dispositivos legais indicados como violados; adicionalmente, o objeto da insurgência demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ), o que obsta o conhecimento dos Recursos Especiais.

Parties
Recorrente: Luca Comércio de Sistemas de Áudio Visuais Ltda.; Recorrente: SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Prequestionamento Vinculação Ao Edital Isonomia Nulidade De Ato Administrativo +4 more

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Parties

Luca Comércio de Sistemas de Áudio Visuais Ltda.

Recorrente

SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 vinculação da administração ao edital e princípio da isonomia em licitação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os Recursos Especiais por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não examinou expressamente os dispositivos legais indicados como violados; adicionalmente, o objeto da insurgência demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ), o que obsta o conhecimento dos Recursos Especiais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se