REsp 1875173 - DECISAO

REsp 1875173 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o dispositivo invocado (art. 202, I, do Código Civil) e o recorrente, apesar de ter oposto embargos de declaração, não demonstrou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Alexandre de Jesus Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Alexandre de Jesus Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ em razão da omissão não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o dispositivo invocado (art. 202, I, do Código Civil) e o recorrente, apesar de ter oposto embargos de declaração, não demonstrou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.