REsp 1975595 - DECISAO

REsp 1975595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de julgamento extra petita foi rechaçada pelo Tribunal de origem, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MONTE SAMKHYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liberdade De Associação, Arts. 141 E 492 Do Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Súmula 211/stj Súmula 7/stj Liberdade De Associação Arts. 141 E 492 Do Cpc/15

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Parties

ASSOCIAÇÃO MONTE SAMKHYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de julgamento extra petita foi rechaçada pelo Tribunal de origem, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.