AREsp 1988341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 (Súmula 211) e por ser incabível o reexame dos critérios fáticos utilizados para o arbitramento dos honorários, não se verificando arbitramento aviltante que justifique a intervenção do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Equidade Na Fixação De Honorários, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §2º, do CPC/2015
  2. 2 pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 reexame de critérios fáticos para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 (Súmula 211) e por ser incabível o reexame dos critérios fáticos utilizados para o arbitramento dos honorários, não se verificando arbitramento aviltante que justifique a intervenção do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.
  • Publique-se.