AREsp 1796215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se verificou condição de admissibilidade para conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: VANDER CÉSAR VIGINOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 485, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 505 Cpc/2015, Art. 507 Cpc/2015
Processual Civil Civil Prequestionamento Fundamentação Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 485, § 3º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

VANDER CÉSAR VIGINOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 485, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se verificou condição de admissibilidade para conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno