AREsp 1905729 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro nem sua relevância, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à aplicação dos arts. 505, I, e 507 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELMA FERREIRA DA SILVA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SELMA FERREIRA DA SILVA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 505, I, e 507 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro nem sua relevância, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à aplicação dos arts. 505, I, e 507 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015