REsp 1958630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional não pode ser examinada no recurso especial; (ii) o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; e (iv) não cabe aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Interpretação De Normas Federais
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 195 da Constituição da República
  2. 2 alegada violação às Leis Complementares 7/70 e 70/91
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional não pode ser examinada no recurso especial; (ii) o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; e (iv) não cabe aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.