AREsp 1878857 - ACORDAO

AREsp 1878857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque afastar o acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do mérito e dos eventuais efeitos do RE 605.552/Tema 379 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Convalidação (art. 13 Da LC 147/2014), Reexame De Matéria Fático Probatória, ISS Incidência
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Convalidação (art. 13 Da LC 147/2014) Reexame De Matéria Fático Probatória ISS Incidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (arts. 105, 106 e 110 do CTN; alegada inconstitucionalidade do art. 13 da LC n.147)
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da convalidação prevista no art. 13 da LC n.147/2014 sobre extinção de créditos fiscais municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque afastar o acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do mérito e dos eventuais efeitos do RE 605.552/Tema 379 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.