AREsp 1947759 - DECISAO

AREsp 1947759 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA; BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor atualizado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Simulação Contratual, Gratuidades Judiciárias, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Simulação Contratual Gratuidades Judiciárias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA

BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de erro material (processo incluído em pauta e outro julgado)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor atualizado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor atualizado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.