REsp 1935117 - DECISAO

REsp 1935117 - DECISAO

O agravo interno foi provido para que o relator exerça o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 663-665) e determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise, em razão do alegado prequestionamento e da diferença entre o pedido formulado e a matéria examinada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Neury Noudres Pazzian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
AgravO interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para nova análise.
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Retratação (art. 259 Ri/stj), Recurso Especial Não Conhecido, Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Juízo De Retratação (art. 259 Ri/stj) Recurso Especial Não Conhecido Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Neury Noudres Pazzian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre matéria discutida
  2. 2 se a demanda tratava do ato de aposentação ou da aplicação de critério legal para fixação do quantum
  3. 3 possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo STJ com fundamento no art. 259 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que o relator exerça o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 663-665) e determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise, em razão do alegado prequestionamento e da diferença entre o pedido formulado e a matéria examinada no acórdão recorrido.

Court Disposition

AgravO interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para nova análise.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 663-665, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ.