AREsp 1994348 - DECISAO

AREsp 1994348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art.110 do CPC) não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 110 do CPC quanto à legitimidade/sucessão processual
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 110 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art.110 do CPC) não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.