REsp 1976629 - DECISAO

REsp 1976629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação, bem como pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Correção Monetária (ipca E), Juros, Pedido De Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Consumativa Correção Monetária (ipca E) Juros Pedido De Efeito Suspensivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141, 492, 502, 503, 507, 535 e 927 do CPC
  2. 2 Alegação de coisa julgada e preclusão consumativa
  3. 3 Índice de correção monetária (IPCA-E) aplicado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação, bem como pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Efeito suspensivo não deferido
  • Publique-se