AREsp 1991606 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: CAMARGO SOARES IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Compensação, Litispedência, Juros Moratórios, Reembolso De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMARGO SOARES IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das teses recursais
2 alegada violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 quanto à fundamentação e majoração dos honorários advocatícios
3 possibilidade de análise de litispedência como preliminar pelo Tribunal sem anular a sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se.